O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha em casos de agressões a travestis e transexuais. A determinação inclui transgêneros que não passaram pela cirurgia de redesignação sexual e que não alteraram nome ou sexo no registro civil.

Alguns Estados brasileiros, como São Paulo, tiveram decisões semelhantes quanto à aplicação da legislação que protege a mulher. Com essa determinação, não haverá mais dúvida, em todo o País, quanto à lei.

Entretanto, está em trâmite na Câmara dos Deputados o PL 477/15 que pretende excluir transexuais e travestis da proteção dessa lei. Para isso, a intenção é trocar na Lei Maria da Penha a palavra “gênero” por “sexo” para aplicá-la somente às mulheres cisgênero. A autoria do projeto é do deputado federal Eros Biondini (Pros-MG), que é candidato à prefeitura de Belo Horizonte nas próximas eleições.

À Agência Câmara, o parlamentar afirmou que o objetivo é impedir “que sejam abertas brechas para interpretações sobre a quem a lei alcançaria”. Para ele, o termo “gênero” poderia gerar “um entendimento de que qualquer pessoa poderia se considerar mulher, sendo assim beneficiado por ele”.

A lei caracteriza essa violência como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Pela proposta, a violência contra a mulher seria “qualquer ação ou omissão baseada no sexo (…)”.

O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Related Posts

Comentários

Comentário