O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que obriga a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pagar indenização do seguro Dpvat ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro do mesmo sexo. Após ação do Ministério Público Federal (MPF), casais formados por pessoas do mesmo sexo deverão ter os mesmos direitos já garantidos aos de sexo opostos nos casos de morte cobertos pelo seguro Dpvat. Não há mais possibilidade de recurso.

A ação do MPF, ajuizada em 2003, buscava ampliar a interpretação da Lei nº 8.441/92, que determina o pagamento de indenização ao cônjuge sobrevivente e equipara o companheiro ou companheira ao esposo ou esposa quando a união ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciária. Assim, os beneficiários do seguro Dpvat poderiam ser tanto hétero quanto LGBT.

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“A interpretação buscada é absolutamente correta, eis que as uniões homoafetivas, por interpretação inclusive das cortes federais e do próprio STF, tem reconhecidos direitos a tais situações na órbita da legislação previdenciária. O INSS reconhece formalmente tais direitos ao companheiro homossexual tanto no que pertine à pensão por morte, quanto no que concerne ao auxílio-reclusão”, destacou a desembargadora federal Marli Ferreira.

Qualquer notícia de descumprimento da decisão judicial deve ser comunicada ao MPF, por meio do site http://cidadao.mpf.mp.br/, para medidas cabíveis.

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