O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) sancionou nesta terça-feira (30) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Anísio Maia (PT) que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e órgãos públicos a fixarem cartazes alertando sobre o crime de homofobia, com previsão de multa de até R$ 10.200,00 a quem desobedecer a determinação.

A punição prevista na lei publicada em Diário Oficial pode ainda ser duplicada, caso o estabelecimento seja reincidente na autuação.  O cartaz, com dimensões 50 cm por 50 cm, deve trazer o texto: ““Discriminação por orientação sexual é ilegal e a acarreta multa. Lei Estadual Nº 7.309/2003 e decreto Nº 27.604/2006”. O dinheiro arrecadado com as multas deverá ser utilizado com entidades de defesa dos direitos LGBT.

Em levantamento anual do Grupo Gay da Bahia (GGB), que mapeia a homofobia no Brasil, a Paraíba é o quarto estado brasileiro que mais mata gays, lésbicas, travestis e transexuais, de acordo com o relatório de 2013.

Direitos Humanos

No início do mês, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o Projeto de Lei, de nº 1.010/2016, da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), que altera o dispositivo da Lei Estadual nº 7.3309/2003, passando a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório no Estado, sendo respeitado o gênero em que a pessoa se identifica, independente do que consta em seu registro de nascimento.

E o Projeto de Lei, de nº 1.009/2017, também de autoria da deputada Estela Bezerra, que assegura o direito ao uso do nome social, para transexuais e travestis, no âmbito da Administração Pública do estado. Na votação, o deputado Anísio Maia chegou falar aos deputados que se abstiveram das matérias e ao único voto contrário. “Não há motivos para se opor a esse projeto, a não ser as velhas ideias arcaicas, que precisamos superar”, disse.

Foto de capa: Reprodução: Anísio Maia.

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